Leis de Incentivo

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As Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte permitem que empresas e pessoas apoiem projetos por meio da renúncia fiscal dos governos municipais, estaduais e federal.

Lei Rouanet

Criada em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Nº 8.313/91) estabelece uma política de incentivos fiscais que possibilita a aplicação de uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Atualmente há dois mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura e o Mecenato.

O Mecenato, mecanismo mais utilizado, permite que contribuintes do Imposto de Renda deduzam parte dos valores investidos no apoio a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, no limite de 4% do imposto devido, para pessoas jurídicas, e 6% para pessoas físicas.

Existem dois mecanismos do Mecenato para dedução do apoio a projetos dependendo da área cultural e enquadramento do mesmo na aprovação pelo Ministério da Cultura:

a) Art. 18º da Lei 8.313/91 – Permite a dedução de 100% dos recursos investidos como patrocínio ou doação, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.

b) Art. 26º da Lei 8.313/91 – Os valores máximos permitidos para dedução são: 30% dos recursos investidos como patrocínio (com retorno publicitário) ou 40% como doação (sem retorno publicitário) – pessoas jurídicas e 60% como patrocínio e 80% como doação – pessoas físicas.

Leis Estaduais de Incentivo à Cultura

São Paulo

No Estado de São Paulo, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura – Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 – é gerida pelo Programa de Ação Cultural.

Nela, as empresas contribuintes do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, podem direcionar parte desse imposto devido, ao patrocínio de projetos culturais. O abatimento para o patrocinador é calculado por faixa de faturamento, com percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, no credenciamento do contribuinte.

Podem apresentar projetos na Lei, após terem seu cadastro aprovado junto ao ProAC, pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que possuam em seu objeto social atividades de natureza cultural.

Rio de Janeiro

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura tem por objetivo fomentar a Cultura no Estado do Rio de Janeiro. Anualmente são publicados até dois editais, aos quais os produtores – pessoas física ou jurídica – devem submeter seus projetos a um processo de avaliação.

Com a aprovação, os projetos ficam habilitados a buscar recursos junto aos patrocinadores previamente credenciados junto à Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.

Os patrocinadores têm a oportunidade de investir em projetos culturais credenciados pelo Governo do Estado, e recebem como contrapartida o benefício fiscal sob a forma de dedução fiscal no ICMS a ser recolhido.

Há três faixas de percentuais de benefícios fiscais e contrapartidas:

  • Benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora – 80% da cota de patrocínio e contrapartida com recursos próprios – 20%;
  • Benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora – 60% da cota de patrocínio e contrapartida com recursos próprios – 40%, em se tratando de projeto cultural que tenha o nome do patrocinador ou que seja realizado em instituições direta ou indiretamente a ele vinculadas;
  • Benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora – 40% da cota de patrocínio e contrapartida com recursos próprios – 60%, em se tratando de projeto cultural cuja realização esteja condicionada à comercialização exclusiva de produtos do patrocinador.

 

Leis Municipais de Incentivo à Cultura

São Paulo

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei 10.923/90 – prevê a associação de recursos privados com os do Município de São Paulo, por meio de incentivos fiscais, com a finalidade de patrocinar iniciativas culturais de todos os gêneros.

Para se valer dos benefícios fiscais, os projetos devem ser encaminhados para aprovação de uma comissão, formada por membros indicados pela Secretaria Municipal da Cultura e por Entidades Culturais, responsável também pelo acompanhamento do desenvolvimento desses projetos.

Periodicamente, são abertos prazos de inscrição para a apresentação de projetos.

A Lei Mendonça oferece como benefício fiscal à pessoa física ou jurídica a dedução de 70% do valor investido no projeto, até o limite de 20% do total devido de ISS (Imposto Sobre Serviço) e IPTU de imóveis próprios (Imposto Predial e Territorial Urbano). O incentivador recebe um Certificado para cada cota de patrocínio depositada, com validade de 24 meses. Este passa a ter um “saldo” de 70% do valor do Certificado, para abatimento de até 20% de seus impostos a pagar. O valor restante, os 30% são considerados recursos próprios.

Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei 1940/1992 – permite que as empresas contribuintes do ISS no Município do Rio de Janeiro destinem recursos a projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura e abatam do imposto devido parte do investimento.

Para efeito de incentivo, os projetos culturais podem ser classificados em:

  • Projetos Especiais são aqueles que:

a) tratam de temas ainda não explorados na cidade ou contribuem para divulgar a imagem nacional ou internacional do Rio de Janeiro e, simultaneamente, despertem relevante interesse público e a firme expectativa de tornarem-se deficitários se qualificados como normais;

b) cujo produtor cultural seja órgão ou entidade da administração municipal; ou
c) contribuírem relevantemente para a formação artística.

  • Projetos Normais:

São normais os demais projetos não considerados especiais.

Lei Federal de Incentivo ao Esporte

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte – Lei nº 11.438/06 – concede benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que busquem fomentar o esporte nacional, por meio de patrocínio/doação para projetos desportivos e paradesportivos.

Os patrocinadores, por meio da Lei podem ser:

• pessoa física – pode deduzir até 6% do imposto de renda devido.  Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte. A opção é do contribuinte;

• pessoa jurídica tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido. Neste caso, o benefício não compete com outros incentivos fiscais.  Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo.

Podem se inscrever pessoas jurídicas de direito público ou privado sem finalidade econômica de natureza esportiva (cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva).

Os projetos deverão atender pelo menos a uma das seguintes manifestações:

  • Educacional: cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema;
  • Participação: caracterizado pela prática voluntária que contribua de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
  • Rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

Leis Estaduais de Incentivo ao Esporte

São Paulo

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte – Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009 – permite que as empresas paulistas direcionem recursos a projetos esportivos e paradesportivos por meio da renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os valores que o patrocinador pode deduzir e investir nos projetos variam de acordo com o imposto apurado durante o ano. E para utilização desse benefício, os projetos escolhidos por parte das empresas para recebê-los, devem estar previamente aprovados pela Secretaria Estadual de Esportes.

Podem apresentar projetos, pessoas jurídicas de direito publico ou privado com fins não econômicos e de natureza desportiva.

Rio de Janeiro

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Lei 1.954 de 1992 – é um instrumento que permite às empresas utilizarem incentivo fiscal para promoção de eventos esportivos em seu território.

Assim, uma empresa situada neste estado pode solicitar o desconto de parte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em troca do patrocínio a um evento de sua escolha. Este evento deve ser previamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados.

Ao requerer o incentivo fiscal, o patrocinador compromete-se a contribuir com recursos próprios (não incentivados) no valor mínimo de 20% da quantia do incentivo e a veicular a marca do Estado do Rio de Janeiro.

O início da fruição do incentivo se dá em 60 dias após a data do depósito dos recursos, através de descontos sucessivos do ICMS e no valor limite de 4% do imposto recolhido por mês.

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