21/12/2011

Instrução Normativa sobre Prestação de Contas na Ancine entra em Consulta Pública

Entra nesta quarta-feira, 21/12, em Consulta Pública a Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos de competência da ANCINE.

A proposta consolida normas já vigentes, hoje dispersas em sete outras Instruções Normativas.

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com ou sem o auxílio das respectivas leis de incentivo.

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